Lei Ordinária Lei Ordinária 254/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 01/09/2004 EMENTA Dispõe sobre a filiação à Confederação Nacional de Municípios – CNM e dá outras providências. Integra da norma 130694_0.467220001287086395_2542004.doc
