Lei Ordinária 262/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 09/12/2004
EMENTA
- Dispõe sobre a contribuição para o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente – CIDEMA, Programa Mercado Público Regional e dá outras providências.
Integra da norma