Lei Ordinária Lei Ordinária 296/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 01/11/2005 EMENTA Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2006 e dá outras providências. Integra da norma 130642_0.894372001287081644_2962005_ldo.doc
