Lei Ordinária Lei Ordinária 323/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 01/06/2006 EMENTA Dispõe sobre a concessão de Auxílio Financeiro para entidade sem fins lucrativos e dá outras providências. Integra da norma 130608_0.354676001285696834_3232006.doc
