Lei Ordinária Lei Ordinária 364/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 02/07/2007 EMENTA Dispõe sobre a alteração do Art. 28 da Lei Municipal nº044/97, de 24 de junho de 1997 e dá outras providências. Integra da norma 130547_0.078105001284578203_3642007.doc
