25 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 365/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 02/07/2007

EMENTA

  • Dispõe sobre Autorização para desapropriar área de terra para fins industriais, aprova projeto de desmembramento e dá outras providências.

Integra da norma