Lei Ordinária 423/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 05/09/2008
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber, “Em Doação”, parte do Lote Rural nº17, da Secção Santa Terezinha, com área de 4.163,38m² e dá outras providências.
Integra da norma