Lei Ordinária 439/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 27/03/2009
EMENTA
- Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa CARTA DE CRÉDITO FGTS – INDIVIDUAL – OPERAÇÕES COLETIVAS – RECURSOS DO FGTS, regulamentado pela Resolução CCFGTS 460, de 14 de dezembro de 2004, alterada e consolidada pela Resolução 518/2006, de 07 de novembro de 2006 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades nº02, de 31 de janeiro de 2005, nºs 03, 04 e 05, de 28 de fevereiro de 2005, e nº09, de 26 de abril de 2005.
Integra da norma