Lei Ordinária 451/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 10/07/2009
EMENTA
- Altera a tabela constante do Anexo Único da Lei Municipal nº278/2005, de 16 de maio de 2005, o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº135/2000, de 12 de junho de 2000, e dá outras providências.
Integra da norma