Lei Ordinária 504/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 07/06/2010
EMENTA
- Define, no âmbito do Município de Santiago do Sul, os valores dos débitos ou obrigações considerados de pequeno valor para o efeito do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
Integra da norma