Lei Complementar 033/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 18/12/2015
EMENTA
- Institui valores da Taxa de Licença para estabelecimentos de atividade lotérica e correspondente bancário na Tabela II da Lei Complementar nº 004/98, de 04 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Integra da norma