Lei Ordinária 807/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 10/12/2015
EMENTA
- Acrescenta o inciso VII ao Art. 5° da Lei Municipal nº 283/2005, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
Acrescenta o inciso VII ao Art. 5° da Lei Municipal nº 283/2005, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO e dá outras providências.