Lei Ordinária 802/2015

EMENTA

• Altera o parágrafo único do Art. 2° e o Art. 6° da Lei Municipal nº 237/2003, de 11 de dezembro de 2003, que implantou o PROGRAMA DE INCENTIVO A INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL PARA AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO SUL e dá outras providências.