LEI MUNICIPAL Nº.1211/2026 – DE 13 DE JULHO DE 2026.

EMENTA

• “Estabelece regras e demais requisitos para a concessão e pagamento de diárias, deslocamentos mediante fornecimento de passagens e utilização de veículo oficial aos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Vereadores de Santiago do Sul e dá outras providências.”