LEI MUNICIPAL Nº.1202/2026 – DE 30 DE ABRIL DE 2026.

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 30/04/2026

EMENTA

  • Institui o Programa de Incentivo à Indústria, Comércio e Prestação de Serviços no Município de Santiago do Sul e dá outras providências.

Integra da norma