LEI MUNICIPAL Nº.1194/2026 – DE 10 DE ABRIL DE 2026.

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 10/04/2026

EMENTA

  • Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município e dá outras providências.

Integra da norma