LEI MUNICIPAL Nº.1185 /2025 – DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 04/12/2025
EMENTA
- “IMPLANTA O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE NA MODALIDADE DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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