LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 071/2025 – DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE COMISSÕES DE SINDICÂNCIA ADMINIS-TRATIVA DISCIPLINAR, PROCESSO AD-MINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE ESTÁ-GIO PROBATÓRIO PELO PODER EXECU-TIVO MUNICIPAL PARA ATUAR NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.