DECRETO Nº. 325/2026 – DE 9 DE SETEMBRO DE 2026.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 09/09/2026
EMENTA
- Dispõe sobre abertura de créditos adicionais pelo Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município e dá outras providências.
Integra da norma