DECRETO Nº. 320/2026 – DE 3 DE SETEMBRO DE 2026.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 03/09/2026
EMENTA
- Dispõe sobre abertura de créditos adicionais pelo Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município e dá outras providências.
Integra da norma