DECRETO N°330/2025 – DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 05/11/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma