DECRETO N°307/2026 DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 21/08/2026

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COMO FAZ CONSTAR, COM A FINALIDADE DE ABERTURA DE RUAS.

Integra da norma