DECRETO N°287/2025 – DE 29 DE AGOSTO DE 2025. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 29/08/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA EMERGENCIAL Nº003/2025. Integra da norma 2872025-Homologacao-da-ChamadaPublica-Emergencial-no003-2025.doc