DECRETO N°123/2026 – DE 26 DE MARÇO DE 2026.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 26/03/2026

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma