DECRETO N°119/2025 – DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 14/04/2025

EMENTA

  • Dispõe sobre a Prorrogação do Prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n°001/2025, instaurado pelo Decreto N°50/2025 e da outras providências.

Integra da norma