Legislação






Decreto Executivo 323A/2016
Decreto Executivo

Número/Ano: 323A/2016
Data da Publicação: 01/12/2015

Ementa: Fixa índice para Revisão Geral e Reajuste dos Servidores Públicos Municípais nos termos da Lei nº 760/2014 de 10 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

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