Legislação












Lei Ordinária 807/2015
Lei Ordinária

Número/Ano: 807/2015
Data da Publicação: 10/12/2015

Ementa: Acrescenta o inciso VII ao Art. 5° da Lei Municipal nº 283/2005, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO e dá outras providências.

Saiba Mais