Legislação






Lei Complementar 033/2015
Lei Complementar

Número/Ano: 033/2015
Data da Publicação: 18/12/2015

Ementa: Institui valores da Taxa de Licença para estabelecimentos de atividade lotérica e correspondente bancário na Tabela II da Lei Complementar nº 004/98, de 04 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

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