Legislação














Decreto Executivo 289/2016
Decreto Executivo

Número/Ano: 289/2016
Data da Publicação: 24/10/2016

Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade pelas movimentações financeiras do Município, Fundo Municipal de Saúde – FMS e Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e dá outras providências.

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