Legislação








DECRETO Nº 281/2024 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
Decreto Executivo

Número/Ano: 281/2024
Data da Publicação: 04/09/2024

Ementa: INSTITUI E NOMEIA O COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CGPDP PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO SUL, SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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