Considerando a implementação de rotinas e melhorias que podem ser aplicáveis em todas as atividades realizadas, com o objetivo de normatizar os processos licitatórios para estarem efetivamente constituídos e em cumprimento da legislação em vigor, permitindo sua avaliação e verificação, de modo a certificar que os servidores responsáveis cumpram suas obrigações;
CRIA-SE e RECOMENDA-SE que as Secretarias Municipais e seus Setores, utilizem e sigam os seguintes papéis de trabalhos, que compõem a Recomendação anexa: