PDA. Programa de auxilio e melhorias na propr
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Concessão de auxílio financeiro aos agricultores de Santiago do Sul para a realização de melhorias na propriedade rural, com o objetivo de fortalecer as atividades rurais e, consequentemente, incrementar o Movimento Econômico agropecuário do Município, nos termos da Lei, além de ampliar a renda dos produtores rurais.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
Secretaria de Agricultura & Meio Ambiente
Fone: (49) 3345-3006
Das 7h:30m às 11h:30m e das 13h:00 às 17h:00m
Pela Internet
OUVIDORIA
https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SC/SantiagodoSul/Manifestacao/RegistrarManifestacao
Serviço de Informações ao Cidadão – LAI -
https://lai.santiagodosul.sc.gov.br/
Presencialmente
Secretaria de Agricultura & Meio Ambiente
agricultura@santiagodosul.sc.gov.br
Rua Ângelo Toazza, 600, Centro
89.854-000
Das 7h:30m às 11h:30m e das 13h:00 às 17h:00m
Passo a Passo
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Para poder participar do Programa o Agricultor deverá apresentar a documentação prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 893/2017 até o dia 31 de janeiro de cada ano.2
Requisitos: I - residir no Município de Santiago do Sul; II - obter 80% (oitenta por cento) da renda proveniente de atividades agropecuárias apresentando extrato da Declaração de aptidão nos moldes do Programa Nacional da Agricultura Familiar – PRONAF. Nos demais casos e/ou permanecendo dúvidas no enquadramento o CMDR emitirá parecer. Para efeito de enquadramento fica excluído do cálculo da renda o valor correspondente a aposentadoria especial de agricultor;3
Requisitos: III - apresentar requerimento e projeto identificando as melhorias que serão realizadas com a aplicação dos recursos recebidos; IV - apresentar notas de vendas de produtos agrícolas expedidas no exercício anterior e no corrente, até a data de requerimento, compatíveis com a sua produção; V - estar em situação regular perante a Fazenda Pública Municipal, apresentando certidão negativa de débitos, sem ônus para o produtor beneficiário do programa;4
Requisitos: VI - cumprir com a função social da propriedade, conforme determina o art. 186 da Constituição Federal; VII – apresentar prestação de contas dos recursos recebidos de acordo com o projeto apresentado, justificando eventuais alterações; VIII – estar com cadastro atualizado junto à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| RG e CPF | Fotocópia | 1 |
| Declaração de aptidão nos moldes do Programa Nacional da Agricultura Familiar – PRONAF | Fotocópia | 1 |
| Requerimento e projeto identificando as melhorias que serão realizadas com a aplicação dos recursos recebidos; | Original | 1 |
| Notas de vendas de produtos agrícolas expedidas no exercício anterior e no corrente, até a data de requerimento, compatíveis com a sua produção | Fotocópia | 1 |
Legislação relacionada
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Lei Ordinária 893/2017
Institui o “Programa de Auxílio à Melhorias na Propriedade Agrícola - PDA” e dá outras providências.
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Decreto Executivo 368/2017
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 893/2017, de 14 de dezembro de 2017 dá outras providências.
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Agricultura E Meio Ambiente -
- Rua Ângelo Toazza, 600 - Centro
- (49) 3345-3006 - Principal
- (49) 3345-3006 - Fax
- agricultura@santiagodosul.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
