LEI MUNICIPAL Nº.1163/2025 – DE 23 DE MAIO DE 2025.

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 23/05/2025

EMENTA

  • “Acrescenta o Art. 16-A ao Capítulo VI da Lei Municipal n. 1.045/2022, de 17 de fevereiro de 2022.”