Lei Ordinária 809/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 10/12/2015
EMENTA
- Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município e dá outras providências.
style=’mso-bidi-font-weight:normal’>Acrescenta o inciso VII ao Art. 5° da Lei Municipal nº 283/2005, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO e dá outras providências.