Decreto Executivo Decreto Executivo 153/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 08/05/2017 EMENTA CRIA COMISSÃO PARA ADEQUAÇÃO DE PROPOSTA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS”. Integra da norma 972163_1532017_COMISSAO_DE_ADEQUACAO_DO_PLANO_DE_CARGOS_DA_EDUCACAO.doc