Decreto Executivo 006/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 02/01/2016
EMENTA
- DISPOE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS, ORIUNDAS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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