Decreto Executivo Decreto Executivo 001/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 02/01/2016 EMENTA Fixa Índice para Correção dos Tributos Municipais para o Exercício de 2016 e dá Outras Providências. Integra da norma 710478_0012016.pdf
