Lei Ordinária 799/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 09/10/2015

EMENTA

  • Altera o caput do Art. 3° da Lei Municipal nº 702/2013, de 14 de novembro de 2013, que dispõe sobre PROGRAMA DE AUXÍLIO FRALDAS e dá outras providências.

Integra da norma