Lei Complementar 031/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 26/08/2015
EMENTA
- Acrescenta o Art. 26-A, na Lei Complementar nº 018/2008, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano ou com destinação urbana no Município de Santiago do Sul e dá outras providências.
Integra da norma