Lei Ordinária 767/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 05/01/2015

EMENTA

  • “Altera o Art. 28 da Lei Municipal 679/2013, de 29 de maio de 2013, que dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”