Lei Ordinária Lei Ordinária 653/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 18/12/2012 EMENTA Dispõe sobre a baixa de bens do patrimônio Público inservíveis e dá outras providências. Integra da norma 131180_0.858360001356091895_6532012_baixa.doc
