Lei Complementar 029/2012
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 21/11/2012
EMENTA
- Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 020, de 25 de novembro de 2009, que instituiu a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP e dá outras providências.
Integra da norma