Lei Complementar 028/2011
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 24/11/2011
EMENTA
- “Altera o artigo 45 da Lei Complementar Municipal nº 009/2001, de 07 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais”.
Integra da norma