Lei Complementar 027/2011
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 24/11/2011
EMENTA
- Acrescenta o inciso IV, ao art. 47, bem como o art. 59-A na Lei Complementar Municipal nº 009/2001, de 07 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.
Integra da norma