Lei Ordinária 542/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 02/03/2011
EMENTA
- Dispõe sobre a Declaração de Inservibilidade de Bens para os Serviços Municipais, Autoriza Alienação e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma