Lei Ordinária Lei Ordinária 521/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 05/11/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 131020_0.159013001292319919_5212010___lei_conselho_tutelar
