Lei Ordinária 513/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 29/09/2010
EMENTA
- DISPÕE SOBRE PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES – PROGRAMA NOVO BAIRRO, VINCULADO AO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E AO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”.
Integra da norma