Lei Complementar 023/2010
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 09/03/2010
EMENTA
- Fica acrescido, o § 3º no Art. 1º da Lei Complementar nº020/2009, de 25 de novembro de 2009 e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma