Lei Complementar Lei Complementar 019/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 10/07/2009 EMENTA Altera o Art. 5º da Lei Complementar Nº018/2008, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências. Integra da norma 130979_0.549030001291748716_lc0192009.doc
