Lei Complementar 013/2004
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2004
Data da Publicação: 17/12/2004
EMENTA
- Altera Anexos das Leis Complementares nº004/98, de 04 de dezembro de 1998 e nº010/2003, de 27 de novembro de 2003 e dá outras providências
Integra da norma
Arquivos anexos